Igor Macedo - Relatórios - JurisIntel

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Direito Administrativo

Progressão Funcional do Magistério Estadual do RN: Marco Temporal e Efeitos Financeiros

As Turmas Recursais do TJRN proveem, de forma uniforme, recursos de professores estaduais que pleiteiam progressão horizontal com efeitos retroativos à data de preenchimento dos requisitos, afastando o marco de 15 de outubro previsto no art. 36 da LCE nº 322/2006.

Direito Administrativo

ADTS de Servidores do Município de Natal: estado da jurisprudência nos Juizados

Juizados da Fazenda Pública de Natal julgam procedentes, de forma uniforme, demandas de servidores municipais que cobram implantação e retroativos do Adicional de Tempo de Serviço.

Direito Administrativo

Diferenças salariais da LCE 694/2022: enquadramento tardio na SESAP/RN

Juizados da Fazenda Pública do RN seguem deferindo diferenças de jan-fev/2022 da LCE 694/2022; novas decisões adicionam seção sobre cumprimento de sentença e reforçam fundamento da LINDB e liquidez da obrigação.

Direito Administrativo

Indenização por alagamento em Natal: omissão municipal nas lagoas de captação

Os Juizados sustentam a procedência por omissão municipal, mas uma decisão articula critério novo: o adensamento climático e a multiplicidade de ajuizamentos elevam o padrão probatório exigido, reduzindo o quantum quando a prova oral não tem complemento documental objetivo.

Direito Administrativo

Auxílio-alimentação para PMs e bombeiros militares do RN

Divergências sobre a legalidade da Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN e o direito ao auxílio-alimentação para PMs e Bombeiros

Direito Administrativo

Progressão funcional, licenças-prêmio e adicionais por tempo de serviço de servidores não concursados

Decisões negam progressões e vantagens a servidores não concursados. O Tema 1157 do STF impede reenquadramento, pois estabilidade do ADCT não é efetividade.

Direito Administrativo

Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da saúde no Rio Grande do Norte

A Justiça do RN condena o Estado a pagar diferenças salariais retroativas da LCE 694/2022 a servidores da saúde, rejeitando limites orçamentários e aplicando a taxa SELIC na correção dos valores.

Medicamentos

Este Relatório analisa as decisões sobre medicamentos, identificando tendências decisórias quanto à cobertura, autorização e temas conexos.

Internação em UTI

Relatório com análise das decisões que tratam de internação em UTI.

Exames

Este Relatório mapeia decisões judiciais sobre exames (relacionados à saúde), destacando as tendências dos tribunais em relação à cobertura, autorização e aspectos correlatos.

Tratamentos de saúde

Este Relatório analisa a jurisprudência sobre tratamentos de saúde, identificando tendências decisórias quanto à cobertura, autorização e temas conexos.