Relatórios - JurisIntel

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Direito Administrativo

Progressão Funcional do Magistério Estadual do RN: Marco Temporal e Efeitos Financeiros

As Turmas Recursais do TJRN proveem, de forma uniforme, recursos de professores estaduais que pleiteiam progressão horizontal com efeitos retroativos à data de preenchimento dos requisitos, afastando o marco de 15 de outubro previsto no art. 36 da LCE nº 322/2006.

Direito Administrativo

ADTS de Servidores do Município de Natal: estado da jurisprudência nos Juizados

Juizados da Fazenda Pública de Natal julgam procedentes, de forma uniforme, demandas de servidores municipais que cobram implantação e retroativos do Adicional de Tempo de Serviço.

Direito Administrativo

Diferenças salariais da LCE 694/2022: enquadramento tardio na SESAP/RN

Juizados da Fazenda Pública do RN seguem deferindo diferenças de jan-fev/2022 da LCE 694/2022; novas decisões adicionam seção sobre cumprimento de sentença e reforçam fundamento da LINDB e liquidez da obrigação.

Direito Administrativo

Indenização por alagamento em Natal: omissão municipal nas lagoas de captação

Os Juizados sustentam a procedência por omissão municipal, mas uma decisão articula critério novo: o adensamento climático e a multiplicidade de ajuizamentos elevam o padrão probatório exigido, reduzindo o quantum quando a prova oral não tem complemento documental objetivo.

Irreversibilidade do Bloqueio de Valores em Face do Cumprimento Tardio e a Correção de Erros de Cálculo via Embargos

Este relatório analisa a postura do Judiciário potiguar em relação à resistência

Bloqueio de Valores para Cumprimento de Procedimentos de Saúde (Sul América Seguros)

Este relatório analisa a tendência decisória relativa à efetivação de medidas coercitivas

Fornecimento de Tratamento de Saúde e Continuidade Terapêutica

Este relatório analisa a tendência decisória referente à obrigação do Ente Público

Tratamento Médico de Menor

O direito à saúde, especialmente quando envolve pacientes menores de idade, representa

Medicação de Alto Custo

O fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado ou por operadoras

Tratamento Médico de Alto Custo

O fornecimento de tratamentos médicos de alto custo pelas operadoras de planos

Arteriografia com Revascularização

Este relatório analisa o entendimento jurídico acerca da obrigação estatal no fornecimento