Tutelas de urgência indeferidas - De 10 a 14 de novembro de 2025
Análise das decisões que indeferiram pedidos de tutela de urgência no período de 10 a 14 de novembro de 2025.
Suspensão do direito de dirigir
Tutelas de urgência para suspender penalidades de trânsito são indeferidas pela presunção de legitimidade do ato administrativo, prevalência do interesse público na segurança viária e necessidade de análise probatória sobre prescrição.
Concurso público, cotas e "zona cinzenta"
Tutelas de urgência em heteroidentificação são deferidas na "zona cinzenta" fenotípica, prevalecendo a autodeclaração quando a banca carece de motivação detalhada, com laudos e aprovações prévias desconstituindo a exclusão administrativa.
Concurso público e anulação de questões
Tutelas de urgência para anular questões de concurso são indeferidas salvo erro flagrante, exigindo contraditório com a banca para evitar quebra de isonomia, vedando intervenção judicial em divergências doutrinárias.
Concurso público e prova de títulos
Tutelas em concursos públicos são indeferidas por respeito à discricionariedade técnica da banca (Tema 485/STF), exigindo estrita observância de prazos e documentação, vedando satisfação antecipada como nomeação.
Coparticipação, TEA e plano de saúde
Tutelas suspendem cobranças excessivas de coparticipação em terapias para autismo, limitando-as ao valor da mensalidade, por configurarem barreira financeira abusiva ao acesso à saúde da criança com TEA.
Reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo
Tutelas para revisar reajustes em planos coletivos são indeferidas pela impossibilidade de aferir abusividade ou fraude em cognição sumária, exigindo perícia contábil e análise probatória complexa das planilhas.
Bloqueio judicial para custear tratamentos de saúde
Bloqueios judiciais (SISBAJUD) para custear tratamentos são deferidos quando planos não comprovam rede credenciada disponível, priorizando risco à saúde sobre prejuízo financeiro da operadora, dispensando caução por hipossuficiência.
Cirurgias reparadoras pós-bariátrica
Tutelas de urgência para cobertura de procedimentos são indeferidas pela "dúvida razoável" sobre sua natureza (estética ou reparadora), exigindo perícia, e pela ausência de risco grave imediato ao paciente.
Superendividamento
Tutelas de urgência em superendividamento são indeferidas para respeitar o rito da Lei 14.181/2021, que prioriza negociação prévia, e pela reversibilidade dos descontos realizados pelas instituições financeiras.
Exclusão do nome do consumidor do cadastro de restrição de crédito
Tutelas para exclusão de nome em cadastros restritivos são indeferidas quando a inscrição é antiga, há múltiplas anotações preexistentes ou faltam provas robustas antes do contraditório com a instituição credora.
Desconto indevido por instituição financeira
Tutelas de urgência contra descontos indevidos são geralmente indeferidas por falta de prova robusta de fraude ou porque descontos antigos são considerados compensáveis financeiramente, afastando perigo de dano.