Auxílio-alimentação para PMs e bombeiros militares do RN
Divergências sobre a legalidade da Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN e o direito ao auxílio-alimentação para PMs e Bombeiros
Direito Administrativo
Progressão funcional, licenças-prêmio e adicionais por tempo de serviço de servidores não concursados
Decisões negam progressões e vantagens a servidores não concursados. O Tema 1157 do STF impede reenquadramento, pois estabilidade do ADCT não é efetividade.
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da saúde no Rio Grande do Norte
A Justiça do RN condena o Estado a pagar diferenças salariais retroativas da LCE 694/2022 a servidores da saúde, rejeitando limites orçamentários e aplicando a taxa SELIC na correção dos valores.
Suspensão do direito de dirigir
Tutelas de urgência para suspender penalidades de trânsito são indeferidas pela presunção de legitimidade do ato administrativo, prevalência do interesse público na segurança viária e necessidade de análise probatória sobre prescrição.
Concurso público, cotas e "zona cinzenta"
Tutelas de urgência em heteroidentificação são deferidas na "zona cinzenta" fenotípica, prevalecendo a autodeclaração quando a banca carece de motivação detalhada, com laudos e aprovações prévias desconstituindo a exclusão administrativa.
Concurso público e anulação de questões
Tutelas de urgência para anular questões de concurso são indeferidas salvo erro flagrante, exigindo contraditório com a banca para evitar quebra de isonomia, vedando intervenção judicial em divergências doutrinárias.
Concurso público e prova de títulos
Tutelas em concursos públicos são indeferidas por respeito à discricionariedade técnica da banca (Tema 485/STF), exigindo estrita observância de prazos e documentação, vedando satisfação antecipada como nomeação.