Auxílio-alimentação para PMs e bombeiros militares do RN
Divergências sobre a legalidade da Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN e o direito ao auxílio-alimentação para PMs e Bombeiros
Progressão funcional, licenças-prêmio e adicionais por tempo de serviço de servidores não concursados
Decisões negam progressões e vantagens a servidores não concursados. O Tema 1157 do STF impede reenquadramento, pois estabilidade do ADCT não é efetividade.
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da saúde no Rio Grande do Norte
A Justiça do RN condena o Estado a pagar diferenças salariais retroativas da LCE 694/2022 a servidores da saúde, rejeitando limites orçamentários e aplicando a taxa SELIC na correção dos valores.
Medicamentos
Este Relatório analisa as decisões sobre medicamentos, identificando tendências decisórias quanto à cobertura, autorização e temas conexos.
Internação em UTI
Relatório com análise das decisões que tratam de internação em UTI.
Exames
Este Relatório mapeia decisões judiciais sobre exames (relacionados à saúde), destacando as tendências dos tribunais em relação à cobertura, autorização e aspectos correlatos.
Tratamentos de saúde
Este Relatório analisa a jurisprudência sobre tratamentos de saúde, identificando tendências decisórias quanto à cobertura, autorização e temas conexos.
T.E. Autista
Conjunto de decisões que tratam de T. E. Autista, abordando questões relacionadas ao tratamento.
Home care
O TJRN consolidou jurisprudência com base na Súmula 29, reconhecendo home care como desdobramento da internação hospitalar. Perícias judiciais comprovam alta dependência dos pacientes, rejeitando soluções paliativas das operadoras.
Tutelas de urgência indeferidas - De 10 a 14 de novembro de 2025
Análise das decisões que indeferiram pedidos de tutela de urgência no período de 10 a 14 de novembro de 2025.
Suspensão do direito de dirigir
Tutelas de urgência para suspender penalidades de trânsito são indeferidas pela presunção de legitimidade do ato administrativo, prevalência do interesse público na segurança viária e necessidade de análise probatória sobre prescrição.
Concurso público, cotas e "zona cinzenta"
Tutelas de urgência em heteroidentificação são deferidas na "zona cinzenta" fenotípica, prevalecendo a autodeclaração quando a banca carece de motivação detalhada, com laudos e aprovações prévias desconstituindo a exclusão administrativa.