Irreversibilidade do Bloqueio de Valores em Face do Cumprimento Tardio e a Correção de Erros de Cálculo via Embargos

Este relatório analisa a postura do Judiciário potiguar em relação à resistência de planos de saúde no fornecimento de medicamentos de alto custo. A análise destaca o rigor procedimental no cumprimento de tutelas de urgência e as consequências do descumprimento tempestivo.

1. Ineficácia do Cumprimento Tardio como Justificativa para Devolução de Valores

Uma tendência jurisprudencial relevante é a rejeição de pedidos de restituição de valores bloqueados quando o plano de saúde alega cumprimento da obrigação após a efetivação da penhora online.

• A lógica do Juízo: O descumprimento da liminar no prazo assinalado autoriza medidas executivas diretas.
• Irreversibilidade Prática: Uma vez que o valor foi bloqueado e liberado para o autor em razão da inércia do réu, a disponibilização posterior do medicamento não gera o direito à devolução imediata da quantia.
• Segurança Jurídica: O entendimento é que aceitar a devolução nessas condições violaria a eficácia da prestação jurisdicional e o dever das partes de cumprir decisões judiciais sem criar embaraços.

2. Correção de Quantitativos e Valores via Embargos de Declaração

O relatório identifica a importância do uso estratégico dos Embargos de Declaração para sanar erros materiais em cálculos de tratamento médico.

• Erro de Cálculo e Contradição: Quando o juiz defere um período de tratamento (ex: trimestral), mas o valor bloqueado corresponde a apenas uma fração desse período, cabe o recurso para adequar o montante ao custo real da medicação prescrita.
• Prevalência da Prescrição Médica: O cálculo do bloqueio deve observar rigorosamente a dosagem e a posologia indicadas pelo médico assistente, assegurando que a verba sequestrada seja suficiente para a integralidade do período deferido.

3. Dinâmica de Liberação Gradual e Condicionada

As decisões têm adotado um modelo de execução mista para garantir a continuidade do tratamento sem onerar excessivamente as partes antes do necessário:

• Bloqueio Total vs. Liberação Fracionada: O juízo pode determinar o bloqueio do valor total para vários meses de tratamento, mas autorizar a liberação imediata de apenas uma parte (referente aos primeiros meses).
• Cláusula de Devolução por Comprovação: Estabelece-se um prazo para que o réu comprove o fornecimento administrativo do fármaco. Caso o faça, os valores remanescentes (ainda não liberados ao autor) podem ser devolvidos à operadora de saúde.
• Inversão do Ônus da Prova no Cumprimento: Cabe ao réu o ônus de comprovar que cumpriu a medida, sob pena de liberação das parcelas subsequentes do valor bloqueado em favor do paciente.

4. Dever de Prestação de Contas (Notas Fiscais)

Permanece consolidada a obrigatoriedade de a parte autora apresentar as notas fiscais após a aquisição da medicação com os valores levantados.

• Insight para o Advogado: A inobservância do prazo para prestação de contas pode gerar entraves em futuros pedidos de bloqueio ou sanções processuais, sendo etapa indispensável do rito de cumprimento de sentença em matéria de saúde.