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Servidor público

Direito Administrativo

Progressão funcional, licenças-prêmio e adicionais por tempo de serviço de servidores não concursados

Decisões negam progressões e vantagens a servidores não concursados. O Tema 1157 do STF impede reenquadramento, pois estabilidade do ADCT não é efetividade.

Direito Administrativo

Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da saúde no Rio Grande do Norte

A Justiça do RN condena o Estado a pagar diferenças salariais retroativas da LCE 694/2022 a servidores da saúde, rejeitando limites orçamentários e aplicando a taxa SELIC na correção dos valores.