Progressão Funcional do Magistério Estadual do RN: Marco Temporal e Efeitos Financeiros
As Turmas Recursais do TJRN proveem, de forma uniforme, recursos de professores estaduais que pleiteiam progressão horizontal com efeitos retroativos à data de preenchimento dos requisitos, afastando o marco de 15 de outubro previsto no art. 36 da LCE nº 322/2006.