Diferenças salariais da LCE 694/2022: enquadramento tardio na SESAP/RN
Juizados da Fazenda Pública do RN seguem deferindo diferenças de jan-fev/2022 da LCE 694/2022; novas decisões adicionam seção sobre cumprimento de sentença e reforçam fundamento da LINDB e liquidez da obrigação.