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Direito do Consumidor

Home care

O TJRN consolidou jurisprudência com base na Súmula 29, reconhecendo home care como desdobramento da internação hospitalar. Perícias judiciais comprovam alta dependência dos pacientes, rejeitando soluções paliativas das operadoras.

Plano de saúde

Coparticipação, TEA e plano de saúde

Tutelas suspendem cobranças excessivas de coparticipação em terapias para autismo, limitando-as ao valor da mensalidade, por configurarem barreira financeira abusiva ao acesso à saúde da criança com TEA.

Direito do Consumidor

Reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo

Tutelas para revisar reajustes em planos coletivos são indeferidas pela impossibilidade de aferir abusividade ou fraude em cognição sumária, exigindo perícia contábil e análise probatória complexa das planilhas.

Direito do Consumidor

Bloqueio judicial para custear tratamentos de saúde

Bloqueios judiciais (SISBAJUD) para custear tratamentos são deferidos quando planos não comprovam rede credenciada disponível, priorizando risco à saúde sobre prejuízo financeiro da operadora, dispensando caução por hipossuficiência.

Cirurgias reparadoras pós-bariátrica

Tutelas de urgência para cobertura de procedimentos são indeferidas pela "dúvida razoável" sobre sua natureza (estética ou reparadora), exigindo perícia, e pela ausência de risco grave imediato ao paciente.

Superendividamento

Tutelas de urgência em superendividamento são indeferidas para respeitar o rito da Lei 14.181/2021, que prioriza negociação prévia, e pela reversibilidade dos descontos realizados pelas instituições financeiras.

Exclusão do nome do consumidor do cadastro de restrição de crédito

Tutelas para exclusão de nome em cadastros restritivos são indeferidas quando a inscrição é antiga, há múltiplas anotações preexistentes ou faltam provas robustas antes do contraditório com a instituição credora.

Desconto indevido por instituição financeira

Tutelas de urgência contra descontos indevidos são geralmente indeferidas por falta de prova robusta de fraude ou porque descontos antigos são considerados compensáveis financeiramente, afastando perigo de dano.

Inclusão de nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central com anotação restritiva

Indeferimento da tutela de urgência contra anotações no SCR/BACEN sem notificação prévia.