Inclusão de nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central com anotação restritiva

Os dados mostram que é usual o indeferimento do pedido de tutela de urgência nos processos em face da inclusão do nome do demandante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) com anotação restritiva sem que tenha ocorrido uma notificação prévia do cliente sobre a dívida. Muitas decisões entendem que o SCR tem natureza meramente informativa, não se equiparando a um cadastro restritivo de crédito (como SPC/SERASA). Por ser de uso restrito e não público, a simples anotação, mesmo que questionada, não configura um perigo de dano iminente e irreparável ao consumidor que justifique uma medida liminar. Também há decisões fundamentadas na ausência do direito alegado (ilicitude da anotação por ausência de notificação prévia), que não estaria robustamente comprovado em fase inicial. Em alguns casos, foi destacado que os demandantes não negaram a existência da dívida.