Expedição de Alvará e Bloqueio de Valores em Tratamentos de Saúde

O tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, como o Autismo, demanda terapias especializadas e contínuas. No cenário jurídico atual, a resistência das operadoras de saúde em fornecer rede credenciada apta e específica tem levado ao aumento de medidas coercitivas. O bloqueio de valores e a consequente expedição de alvarás para o pagamento direto de clínicas particulares consolidam-se como instrumentos fundamentais para garantir a eficácia da tutela de urgência e a continuidade do tratamento.

Tendências Jurisprudenciais

• Insuficiência de Alegações Genéricas da Operadora: O entendimento predominante estabelece que a simples alegação de capacidade de atendimento em rede própria não é suficiente para suspender bloqueios de valores. A operadora deve demonstrar, de forma individualizada e técnica, que dispõe de prestadores que cumpram exatamente a carga horária e a metodologia prescrita pelo médico assistente do paciente.
• Caráter Supletivo do Bloqueio: A justiça adota o bloqueio de ativos financeiros como medida supletiva e necessária quando a operadora, mesmo após decisão liminar, não estrutura o atendimento na rede própria ou credenciada nos moldes necessários ao tratamento.
• Vinculação ao Orçamento Original: Existe uma tendência de rigor na execução dos valores. O montante a ser liberado via alvará deve manter estrita observância aos orçamentos apresentados inicialmente e que serviram de lastro para a decisão judicial, vedando reajustes unilaterais por parte do autor sem a devida pactuação ou nova análise judicial.
• Prestação de Contas como Condição: A expedição de novos alvarás ou o levantamento de saldos remanescentes está condicionado à regular prestação de contas dos valores anteriormente liberados, geralmente mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem a efetiva realização do serviço de saúde.

Divergências e Pontos de Atenção

• Ajuste de Saldo Remanescente: Observa-se um rigoroso controle contábil onde o juízo abate créditos não utilizados de alvarás anteriores para definir o valor líquido das próximas liberações. Divergências podem surgir na interpretação do que constitui saldo utilizável frente a variações mensais de custos terapêuticos.
• Gestão de Saldos Bancários: Há divergência na destinação imediata de saldos que ultrapassam o teto executivo fixado; enquanto parte dos recursos é destinada à continuidade do tratamento, valores excedentes ao parâmetro judicial podem ser restituídos à operadora de saúde para evitar o enriquecimento sem causa.

Insights Práticos

• Individualização da Prova de Descumprimento: Para advogados que buscam manter o bloqueio de valores, é essencial peticionar demonstrando que a rede "própria" oferecida pela operadora não atende à especificidade técnica (ex: método ABA) ou à carga horária prescrita, transformando a alegação genérica da ré em descumprimento específico.
• Manutenção da Coerência Orçamentária: Ao requerer o levantamento de valores, o advogado deve se certificar de que os valores pleiteados estão em conformidade com o orçamento de menor valor que serviu de base para a decisão, sob pena de ter o pedido de ajuste indeferido ou o valor glosado judicialmente.
• Rigidez na Prestação de Contas: É recomendável orientar o cliente ou a clínica prestadora a emitir notas fiscais detalhadas imediatamente após cada período de tratamento, pois a ausência de comprovação documental impede a fluidez da execução e a expedição de novos alvarás.
• Estratégia de Conciliação: Propostas de acordo por parte das operadoras devem ser concretas e apresentadas diretamente nos autos. A mera solicitação de audiência de conciliação sem proposta real tem sido vista como manobra protelatória e frequentemente indeferida pelo magistrado.