Superendividamento
Tutelas de urgência em superendividamento são indeferidas para respeitar o rito da Lei 14.181/2021, que prioriza negociação prévia, e pela reversibilidade dos descontos realizados pelas instituições financeiras.
Instituições financeiras
Exclusão do nome do consumidor do cadastro de restrição de crédito
Tutelas para exclusão de nome em cadastros restritivos são indeferidas quando a inscrição é antiga, há múltiplas anotações preexistentes ou faltam provas robustas antes do contraditório com a instituição credora.
Desconto indevido por instituição financeira
Tutelas de urgência contra descontos indevidos são geralmente indeferidas por falta de prova robusta de fraude ou porque descontos antigos são considerados compensáveis financeiramente, afastando perigo de dano.
Inclusão de nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central com anotação restritiva
Indeferimento da tutela de urgência contra anotações no SCR/BACEN sem notificação prévia.