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Direito Administrativo

Direito Administrativo

Suspensão do direito de dirigir

Tutelas de urgência para suspender penalidades de trânsito são indeferidas pela presunção de legitimidade do ato administrativo, prevalência do interesse público na segurança viária e necessidade de análise probatória sobre prescrição.

Direito Administrativo

Concurso público, cotas e "zona cinzenta"

Tutelas de urgência em heteroidentificação são deferidas na "zona cinzenta" fenotípica, prevalecendo a autodeclaração quando a banca carece de motivação detalhada, com laudos e aprovações prévias desconstituindo a exclusão administrativa.

Direito Administrativo

Concurso público e anulação de questões

Tutelas de urgência para anular questões de concurso são indeferidas salvo erro flagrante, exigindo contraditório com a banca para evitar quebra de isonomia, vedando intervenção judicial em divergências doutrinárias.

Direito Administrativo

Concurso público e prova de títulos

Tutelas em concursos públicos são indeferidas por respeito à discricionariedade técnica da banca (Tema 485/STF), exigindo estrita observância de prazos e documentação, vedando satisfação antecipada como nomeação.